Preâmbulo
Por favor, leia atentamente este acordo de licença de software (“Licença”) antes de utilizá-lo e sempre que descarregar qualquer atualização. No final da leitura, ao concordar com os Termos e Condições de Utilização(“Termos e Condições“), o utilizador aceita de forma clara e irrevogável a presente Licença e os seus Termos e Condições. Ao não concordar, o utilizador não está autorizado a utilizar o software nem a descarregar qualquer atualização.
Importante: A informação disponibilizada no site e aplicações não substitui a avaliação clínica e o exame físico presencial pelo seu médico assistente. Nunca subestime qualquer sintomatologia ou condição clínica. Não negligencie as recomendações do seu médico ou profissional de saúde. Em caso de agravamento das queixas, procure cuidados de saúde presenciais.
Quando não souber como proceder, deve contactar a Linha Saúde 24, através do número de telefone 808 24 24 24, para se aconselhar antes de se deslocar à urgência do hospital.
Na emergência médica ou psiquiátrica, ligue o 112 ou dirija-se ao hospital mais próximo.
Introdução
Os Termos e Condições revelam como trabalhamos e refletem as leis que se aplicam ao desenvolvimento dos nossos produtos e aos serviços que prestamos. Assim, os Termos e Condições pretendem definir em que termos e com que condições prestamos os nossos serviços, permitimos o acesso e a sua utilização.
Com a leitura dos Termos e Condições ficará informado sobre o que esperar dos nossos serviços, as regras que devem ser cumpridas para que possa aceder ao site e aplicações da Scribo e utilizar os nossos serviços, os conteúdos que pode registar e partilhar e o modo como atuamos nos casos de incumprimento deste acordo.
A compreensão destes Termos e Condições é fundamental porque terá de aceitá-los para que possa utilizar os nossos produtos e serviços. Ao discordar, o utilizador não está autorizado a aceder aos nossos produtos, a descarregar o nosso software nem a utilizar os nossos serviços.
Para além dos Termos e Condições também publicámos uma Política de Privacidade e Proteção de Dados (Política de Privacidade) cuja leitura encorajamos para que possa compreender como tratamos os seus dados pessoais e de que forma poderá exercer os seus direitos de consulta, atualização, transferência, limitação de tratamento e apagamento dos seus dados.
O Titular dos Direitos e Prestador dos Serviços
A Kenetto Lda (Kenetto), empresa registada com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 513 741 038, com sede na Avenida José Malhoa 2, 1101. 1070-325 Lisboa- Portugal, detém todos os direitos sobre a marca, software, site, aplicações e serviços tecnológicos prestados. Ao aceitar os nossos Termos e Condições está a celebrar um acordo de utilização dos produtos e serviços prestados pela Scribo.
Para qualquer esclarecimento sobre o conteúdo destes Termos e Condições, o utilizador deverá contactar o suporte da Kenetto.
Sobre a Scribo
A Scribo é uma plataforma digital desenvolvida para permitir a prática segura, presencial ou à distância de e-Saúde (e-Health) recorrendo a dispositivos eletrónicos para a promoção da saúde, dos estilos de vida saudáveis, prestação de cuidados de saúde e vigilância de resultados. Através da Scribo os utilizadores (Profissionais de Saúde e os seus Utentes) poderão comunicar, agendar, programar, vigiar, acompanhar e cobrar honorários aos seus utentes. Atualmente, a Scribo permite realizar videoconsultas, monitorizar intervenções em saúde, registar informação clínica, emitir relatórios médicos, declarações, atestados e consentimentos informados, arquivar documentos, requisitar meios complementares de diagnóstico (MCDT), prescrever terapêutica medicamentosa e outros produtos médicos, bem como partilhar pareceres e opiniões entre profissionais de saúde e ainda, cobrar honorários pelos serviços dos profissionais de saúde através do envio de pedidos de pagamentos aos doentes, com emissão automática da respetiva fatura-recibo.
A comunicação na Scribo é estabelecida entre duas partes, com encriptação ponto-a-ponto dos dados, entre o Utente e o seu Profissional de Saúde ou entre Profissionais de Saúde, apenas se ambas as partes derem o seu consentimento livre e esclarecido.
O acesso e a utilização do site e aplicações da Scribo e dos nossos serviços são voluntários e da inteira responsabilidade dos utilizadores. De igual modo, os contactos estabelecidos entre utilizadores são igualmente voluntários e da sua exclusiva responsabilidade.
A Scribo permite o acesso aos dados quando autorizado pelos utilizadores. Sem o expresso consentimento informado e esclarecido dos utilizadores não há recolha, utilização, tratamento ou partilha da informação. Em cada registo clínico é o utilizador que classifica o nível de partilha da informação, se partilha com o Utente e/ou com os colegas médicos e/ou com os restantes profissionais de saúde.
Importa sublinhar que o software, site, aplicações e serviços tecnológicos da Scribo são um instrumento de registo digital no domínio do e-Saúde, embora não faça da Kenetto, a empresa detentora de todos os direitos sobre a marca, software, site, aplicações e serviços tecnológicos prestados, uma empresa prestadora de quaisquer cuidados de saúde, nem tão-pouco assegura a atualidade, veracidade, integridade e rigor da informação registada, carregada e partilhada pelos seus utilizadores.
Utilização dos Nossos Serviços
Embora todos os cidadãos portadores de um Número de Utente do SNS da República Portuguesa possam ser utilizadores dos produtos e serviços do site e aplicações da Scribo, quando recebem e-mails de comunicação, neste momento, o registo e acesso ao site e aplicações da Scribo está limitado a Profissionais de Saúde.
Os Profissionais de Saúde deverão ser portadores de Cédula da Ordem Profissional ou da Associação Profissional, válida e reconhecida pela Administração Central do Sistema de Saúde I.P. (ACSS). Neste momento, os Profissionais de Saúde com autorização de Registo na Scribo são os seguintes: Médicos, Médicos Dentistas e Odontologistas. Futuramente estará disponível também para Enfermeiros, Nutricionistas, Dietistas, Higienistas Orais, Farmacêuticos, Técnicos de Farmácia, Técnicos de Neurofisiologia, Terapeutas da Fala, Técnicos de Audiologia, Técnicos de Cardiopneumologia, Fisioterapeutas, Psicólogos e Psicólogos Clínicos. O acesso dos Profissionais de Saúde ao site e aplicações da Scribo está dependente, por um lado, do registo verificado e validado e, por outro, da leitura e aceitação destes Termos e Condições e da Política de Privacidade.
Todos os utilizadores da Scribo deverão ter acesso a dispositivos de comunicação (PCs, Tablets, Smartphone) e a uma ligação à internet. Existem requisitos mínimos para dispositivos e respetivos sistemas operativos bem como para a qualidade da rede de internet. Estes requisitos evoluem obrigando a atualizações sucessivas do site e aplicações da Scribo. Para que usufruam da melhor experiência de utilização, recomenda-se a substituição dos dispositivos por modelos mais recentes.
A Kenetto não garante a continuidade dos serviços indefinidamente uma vez que há atualizações que poderão resultar no incumprimento dos requisitos mínimos de execução do site e aplicação no seu dispositivo. A constante atualização tecnológica do software, site e aplicações da Scribo implica uma atualização dos dispositivos dos utilizadores para que possam manter a mesma qualidade do serviço. Inevitavelmente, com o tempo, os dispositivos de acesso tornar-se-ão obsoletos e incompatíveis.
Os utilizadores poderão aceder à Scribo através do myscribo.com e descarregar as aplicações, compatíveis com iOS e Android, para os seus dispositivos móveis (telemóvel ou tablet) nas respetivas lojas online, App Store e Google Play Store onde são identificados e atualizados os requisitos tecnológicos mínimos.
Para poderem aceder ao site, aplicações e aos nossos serviços, os utilizadores deverão fazer o seu Registo na Scribo. O Registo requer um endereço de e-mail, bem como o número do seu telemóvel. Cada endereço de e-mail permite o acesso a apenas uma conta (através de Login e palavra-passe).
A partilha de informação relativa a Utentes menores de 16 anos deve ser gerida pelos pais, encarregados de educação ou responsáveis legais, identificados na Ficha Clínica do Utente, sobre quem recaem todas as responsabilidades de aceitação destes Termos e Condições e da nossa Política de Privacidade. O mesmo será aplicável aos utentes inimputáveis ou portadores de incapacidade física ou mental, permanente ou transitória, que limite ou impossibilite o normal acesso aos serviços e produtos do site e aplicações da Scribo.
Durante o registo, todas as candidaturas submetidas por Profissionais de Saúde deverão fazer prova da sua identidade e das habilitações profissionais pela apresentação do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Título de Residência) e da sua Cédula da Ordem ou Associação Profissional de que são titulares, ambos reconhecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde I.P. (ACSS) e pelas respetivas Ordens Profissionais da República Portuguesa.
Os Profissionais de Saúde Prescritores (Médicos, Médicos Dentistas e Odontologistas), têm requisitos específicos de acesso ao software de prescrição médica eletrónica (Scribo e-PM) para a emissão exclusiva de receitas desmaterializadas– Receita Sem Papel (RSP). A permissão de acesso à Scribo por Médicos, Médicos Dentistas e Odontologistas está dependente da validação da informação, pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde- SPMS, EPE (SPMS), através do registo do pedido de acesso do prescritor, ao software Scribo e-PM, no Portal de Requisição das Vinhetas e Receitas (PRVR). A submissão deste pedido de acesso ao software no PRVR é um dos requisitos para completar o Registo. Qualquer esclarecimento sobre o processo de validação dos Profissionais de Saúde Prescritores e sobre o pedido de acesso ao software deverá ser encaminhado para a SPMS por e-mail.
A validação do receituário eletrónico é feita com recurso à assinatura digital qualificada com Cartão de Cidadão, através de um leitor de cartão associado ao PC. Em alternativa, nos dispositivos móveis (ou no PC sem ligação disponível ao leitor de cartões), os prescritores poderão recorrer à assinatura com Chave Móvel Digital (CMD) através do serviço fornecido pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA)à aplicação Scribo Signing Services (SSS). A assinatura digital através da CMD poderá ter custos adicionais aos do Plano de Subscrição.
Para poderem aceder aos serviços de pagamento e de faturação automática da Scribo, os utilizadores deverão fazer o seu Registo no Processador de Faturação da Scribo, criando a Conta de Pagamentos e completando todos os requisitos exigidos pela entidade terceira. Por se tratar de uma instituição de pagamento, a formalização do pedido de acesso a este serviço implicará um Registo que requer a introdução de informações adicionais, para além do Documento de Identificação Civil e Fiscal e da Cédula Profissional, da entidade titular da conta de pagamentos (Empresário em Nome Individual (ENI) ou Sociedade por Quotas), Número de Identificação Fiscal (NIF)/ Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC), comprovativo do IBAN da conta bancária, comprovativo da morada da entidade, do endereço de e-mail, bem como do número do seu telemóvel. No casos das Sociedades por Quotas (propriamente ditas ou unipessoais) será solicitada ainda a Certidão Permanente do Registo Comercial, a Declaração dos Beneficiários Efetivos, a cópia do Documento de Identificação Civil e Fiscal dos Beneficiários Efetivos (pessoa singular, de participação superior a 25% do capital da sociedade) e respetivos comprovativos das moradas de cada um, Documento de Identificação Civil e Fiscal dos Representantes Legais da sociedade e respetivos comprovativos das moradas e ainda o código do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Todas as declarações, registos e comprovativos submetidos deverão ter data de emissão inferior a 6 (seis) meses. O acesso a estes serviços obrigará ainda os candidatos a aceitar e a subscrever a nossa Política de Pagamento.
Para aceder ao serviço de faturação automática, deverá autorizar a Kenetto a criar a nova série documental e a dar permissão para que sejam emitidas Faturas-Recibo em seu nome ou em nome da sociedade por quotas (propriamente dita ou unipessoal), quando se regista na qualidade de Empresário em Nome Individual (ENI), ou em nome da sua empresa. Para tal, deverá criar um Subutilizador no Portal das Finanças, seguindo as instruções presentes no site e aplicações da Scribo. Ao criar um Novo Utilizador, introduza na aplicação os campos Nome e Senha e depois, a Scribo fará a configuração complementar para a emissão das suas Faturas-Recibo.
Os serviços de pagamento e de faturação automática da Scribo são uma funcionalidade opcional, pelo que este Registo é apenas exigido aos utilizadores que queiram usufruir destes serviços.
Por outro lado, o serviço de pagamento e o serviço de faturação automática da Scribo são integrados e interdependentes, não podendo funcionar isoladamente, pelo que os candidatos terão de preencher os requisitos de documentação para os dois serviços.
Embora os serviços de Pedido de Pagamentos e de Faturação Automática tenham comissões de utilização associadas, o registo e acesso a estes serviços é gratuito.
O utilizador não pode, (e não permite que outros o façam), copiar, descompilar, efetuar engenharia inversa, desmontar, tentar obter o código-fonte, desencriptar, modificar ou criar obras derivadas da Scribo ou de quaisquer serviços fornecidos.
O utilizador não pode aceder indevidamente aos nossos serviços. As tentativas de Registo ilegítimo ou de intrusão no site e aplicações da Scribo por utilizadores com identidade falsa, não reconhecida, que não apresentem as habilitações profissionais necessárias ou requisitos exigidos para o acesso ou que submetam informação falsa, implicará o bloqueio da conta, a suspensão do registo e a comunicação às entidades inspetivas e às autoridades judiciárias.
Nenhum utilizador pode interferir com os nossos serviços ou tentar aceder usando um método diferente das interfaces que lhe apresentamos, nem utilizar quaisquer outras instruções, para além das fornecidas nos documentos do site e aplicações da Scribo.
Os utilizadores estão autorizados a aceder aos nossos serviços se respeitarem a lei e aceitarem todos os regulamentos, bem como os nossos Termos e Condições e Política de Privacidade. O utilizador não utilizará os nossos Serviços, (nem ajudará outras pessoas a fazê-lo), para:
- a) Desrespeitar, transgredir ou violar os direitos dos utilizadores da Scribo ou de terceiros, nomeadamente, os direitos de privacidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade;
- b) Comunicar de forma ilegal, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidatória, perturbadora, que incentive o ódio, ofensiva em matéria étnica, racial ou religiosa, que instigue ou incentive um comportamento ilegal ou inadequado;
- c) Proferir declarações falsas, incorretas ou enganadoras;
- d) Fazer-se passar por outra pessoa.
A utilização do site e aplicações da Scribo não concede, em nenhuma circunstância, o direito de propriedade intelectual sobre os nossos produtos, serviços ou conteúdos. Nenhum utilizador poderá usar qualquer marca ou logotipo dos nossos serviços nem terá permissão para alterar ou ocultar qualquer aviso legal exibido na Scribo.
Os nossos serviços integram outros serviços e conteúdos que não são da responsabilidade da Kenetto, proprietária da marca, logotipo, site, aplicações e serviços da Scribo. Apesar de avaliarmos periodicamente os serviços com quem estabelecemos parcerias para exclusão de ilegalidades ou qualquer desrespeito pelas nossas Políticas, a Kenetto não poderá ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, pelos serviços prestados por terceiros.
Em caso de desrespeito pela lei, pelos regulamentos e pelos nossos Termos e Condições e Política de Privacidade, o acesso à conta e aos serviços da Scribo poderá ser temporária ou definitivamente suspenso, interrompido ou desativado, assim como nos casos de investigação a suspeitas de má conduta ou práticas abusivas, não podendo ser criada uma nova conta sem a nossa autorização.
A Kenetto desenvolveu a Scribo para promover a saúde e os estilos de vida saudáveis, através de um produto tecnológico que facilita e organiza a aproximação entre Profissionais de Saúde e os seus Utentes. A equipa da Scribo não é indiferente às consequências da utilização indevida dos nossos serviços nos dispositivos móveis, sobretudo quando o utilizador, ao não respeitar o código da estrada, poderá criar situações de perigo para o próprio e para terceiros. Recordamos que é expressamente proibida a utilização do telemóvel ou qualquer equipamento de telecomunicação durante a condução de veículos.
O correto funcionamento dos serviços da Scribo dependerá do rigor da informação introduzida, das características do equipamento e da disponibilidade e qualidade do serviço de internet, sendo a informação partilhada da total responsabilidade dos utilizadores (Profissionais de Saúde e Utentes).
Importa reafirmar que a utilização da Scribo e dos seus serviços não pode e não deve, em circunstância alguma, substituir a consulta presencial, a avaliação clínica regular, o cumprimento das recomendações do seu médico e as orientações dos seus Profissionais de Saúde, para uma correta adesão à terapêutica prescrita.
Por maioria de razão, o recurso à Scribo em circunstâncias de doença aguda ou de carência de cuidado urgente é, do mesmo modo, fortemente desaconselhada.
Os utilizadores deverão selecionar um Plano de Subscrição durante o seu registo. Os Profissionais de Saúde podem escolher entre vários planos, de acordo com a atividade profissional. Não existe, de momento, um Plano de Subscrição gratuito para os Profissionais de Saúde.
Os Planos de Subscrição têm a duração mínima de 1 (um) mês. Em alternativa, o utilizador pode optar por planos semestrais ou anuais com prémio de poupança igual ou superior a 1 (uma) mensalidade. Para comodidade na comparação de encargos, o utilizador poderá verificar o custo mensal aplicado aos Planos de Subscrição Semestral e Anual. No final do período de faturação a subscrição é renovada automaticamente.
Os Profissionais de Saúde Prescritores têm acesso a um número de CMD atribuído mensalmente, de acordo com os planos subscritos, válidas durante 2 (dois) meses. Caso tenham esgotado o crédito das CMD para assinatura digital no seu dispositivo móvel poderão, sempre que necessitem, adquirir pacotes de CMD, com custos adicionais. A validade das CMD adquiridas em pacote é de 12 (doze) meses.
A utilização da funcionalidade de Pedido de Pagamento não requer um custo adicional na admissão, no entanto, por cada pedido de pagamento emitido e efetuado é aplicada uma comissão sobre o valor transferido. Para mais informações consulte a nossa Política de Pagamento e o nosso site.
O utilizador é responsável pelos custos dos dados da sua operadora de telecomunicações, acesso à Internet e por quaisquer outras taxas e impostos associados à utilização que faz do nosso software.
O Plano de Subscrição selecionado no momento do Registo pode ser alterado através da sua área de Perfil > Compras e Pagamentos > Planos de Subscrição > Gerir Subscrição.
Se o utilizador cancelar um Plano de Subscrição, o cancelamento entra em vigor após a conclusão do período de faturação atual.
Após cancelamento, o utilizador não receberá qualquer reembolso pelo período de faturação atual mas continuará a receber os conteúdos da sua subscrição durante o período de faturação restante, independentemente da data do cancelamento.
Relativamente aos termos e condições de acesso, suspensão e cessação do serviço de pagamento e faturação automática e gestão de reembolsos e estornos de pagamentos, consulte a nossa Política de Pagamento.
A sua conta na Scribo
Registo e Acesso
Ao solicitar o acesso aos serviços da Scribo, o utilizador terá de proceder ao seu registo, devendo introduzir os seus dados do Perfil onde constam os dados de identificação (Nome completo, Género, Data e Local de Nascimento e Fotografia do Perfil atualizada) e dados de contacto (E-mail e número de telemóvel).
Os Profissionais de Saúde terão ainda de atestar as suas habilitações profissionais com a introdução do seu documento de identificação (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Título de Residência) e da Cédula da Ordem Profissional ou Associação Profissional de que são titulares. Acresce, no caso dos Profissionais de Saúde Prescritores (Médicos, Médicos Dentistas e Odontologistas) a exigência do fornecimento do Nome e Código do Local de Prescrição para completar o Registo. Estes valores são enviados pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde-EPE (SPMS) na sequência da validação da informação do prescritor, ao registar o pedido de acesso ao software Scribo e-PM no Portal de Requisição das Vinhetas e Receitas (PRVR). A aprovação do pedido de acesso, da exclusiva responsabilidade da SPMS, é requisito para que possa completar o seu Registo e do qual depende o acesso ao site, aplicações e funcionalidades da Scribo. Qualquer questão relacionada com a validação do acesso, por parte dos Profissionais de Saúde, deverá ser encaminhada para a SPMS.
Na versão atual, os Profissionais de Saúde Não Prescritores não serão admitidos.
O processo de Registo completa-se com a declaração de aceitação, leitura e aprovação destes Termos e Condições e da Política de Privacidade.
Os Profissionais de Saúde, recebem um e-mail de confirmação do registo e verificação da conta de e-mail, o que ativa o processo de verificação dos dados e documentação fornecidos. Em caso de erro ou inconsistência do registo, o Profissional de Saúde receberá um e-mail com a identificação dos erros e respetivo pedido de revisão e correção. A Scribo reserva o direito de consulta das instituições reguladoras (ACSS, SPMS, Ordens Profissionais e Associações Profissionais) para confirmação da informação profissional submetida. Nos casos de incumprimento a permissão de acesso ao site, aplicações e funções da Scribo pode ser suspensa até que seja concluída a verificação de toda a informação e corrigidas todas as inconsistências do Registo.
Em qualquer momento, os utilizadores poderão aceder aos seus dados pessoais ou profissionais no seu perfil, atualizá-los ou corrigi-los. Para informação detalhada sobre como pode exercer os seus direitos, recomendamos a consulta da nossa Política de Privacidade.
Para os utilizadores que queiram usufruir dos serviços de pagamento e de faturação automática da Scribo, sendo funcionalidades opcionais, com características próprias e que resultam da integração de serviços de entidades terceiras, será necessário proceder ao registo adicional específico, com cumprimento de todos os requisitos assim como à leitura e aceitação da nossa Política de Pagamento.
Funcionalidades e Conteúdos
A Scribo disponibiliza uma plataforma digital de e-Saúde (e-Health) que Profissionais de Saúde Prescritores (Médicos, Médicos dentistas e Odontologistas) possam fazer videoconsultas, registos clínicos, arquivar documentos, emitir declarações, relatórios e consentimentos informados, requisitar exames, prescrever eletronicamente a terapêutica medicamentosa e outros produtos de saúde através do software Scribo e-PM e de assinatura digital com CMD através da SSS. Os Profissionais de Saúde poderão ainda aceder ao serviço de Pedido de Pagamentos e de Faturação Automática e, deste modo, solicitar o pagamento de honorários aos seus pacientes.
A plataforma digital da Scribo foi desenvolvida de modo a promover a identificação segura de Profissionais de Saúde e Utentes, através de um perfil de identificação completo e do acesso facilitado à informação da Ficha Clínica (Notas Clínicas, Resumos Clínicos, Diagnósticos, Antecedentes Pessoais, Antecedentes Familiares e Alergias, Histórico de MCDT, Histórico de Receitas), contribuindo assim para reforçar a segurança da decisão clínica, sobretudo no contexto da prestação de cuidados de saúde fora das instituições de saúde e da prática de telemedicina, com recurso a dispositivos móveis.
Os dados pessoais bem como os conteúdos clínicos registados, carregados, atualizados, classificados, corrigidos e apagados são da inteira responsabilidade dos utilizadores. A videoconsulta, os registos clínicos, as declarações médicas e demais documentação emitida, as requisições de exames, o receituário, o pedido de pagamento aos Utentes, a emissão da fatura-recibo em nome do utilizador requerem acesso, utilização, processamento e partilha de dados pessoais e de informação confidencial que são autorizados pelo necessário consentimento informado, implícito na relação entre médicos e os seus pacientes, indispensável para a prestação dos cuidados de saúde solicitados.
Os Profissionais de Saúde que disponham de consentimento para aceder aos dados pessoais e de saúde de determinado Utente poderão partilhar, esclarecer e comentar esta informação clínica, reforçando o debate multidisciplinar e a discussão científica entre Profissionais de Saúde para melhoria dos cuidados de saúde prestados, sendo inteira e exclusivamente responsáveis por essa partilha, esclarecimento ou comentário o que deverá implicar, em cada momento, o necessário consentimento informado e esclarecido dos Utentes.
Para mais esclarecimentos sobre a forma como tratamos os seus dados, recomendamos a leitura da nossa Política de Privacidade.
As Nossas Responsabilidades
A Scribo permite uma comunicação mais segura e ainda mais flexível, entre Profissionais de Saúde e os seus Utentes, do que outras opções disponíveis. Os registos em dispositivos móveis permitem uma flexibilização dos cuidados prestados pelos Profissionais de Saúde, maior facilidade no acesso à informação, aos conteúdos, documentação e aos serviços, com enorme acréscimo na disponibilidade dos cuidados sem comprometer o dever de sigilo e a proteção dos dados.
Apesar do nosso empenho em guardar em segurança e proteger os conteúdos da Scribo, os resultados dependem do cumprimento exaustivo de todas as regras de segurança. Sempre que se verifique uma violação da integridade do dispositivo Android ou iOS do utilizador, por Rooting ou Jailbreak, pelo próprio ou por terceiros, a Scribo não é responsável pela segurança dos seus dados, incluindo as suas informações pessoais, sendo o utilizador inteiramente responsável por suportar todas as consequências de qualquer violação, acesso ilegal, perda e ou corrupção dos referidos dados.
A Kenetto assume o compromisso pela vigilância, gestão e manutenção do site e aplicações e pelo desenvolvimento de soluções futuras que reforcem a proteção da segurança dos dados pessoais e pelos dados sensíveis que são guardados, carregados, publicados e partilhados, de acordo com o consentimento dos utilizadores, segundo estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.
A Scribo e os seus colaboradores estão disponíveis para dar informações e prestar todos os esclarecimentos necessários e suporte técnico, de acordo com os planos subscritos, e ajudam a resolver eventuais dificuldades de utilização do site, aplicações e dos nossos serviços.
No caso de serviços prestados por entidades terceiras, estas poderão também colaborar no esclarecimento de dúvidas e na resolução de problemas relacionados com esses serviços, garantindo maior eficácia e celeridade nas respostas e na resolução de problemas dos nossos utilizadores.
Os utilizadores poderão ter acesso a informações e esclarecimentos ao acederem a Definições > Informações | Ajuda e Suporte | Perguntas Frequentes.
Os utilizadores estão convidados a fazer sugestões de alteração ou de melhoria dos serviços no site e aplicações da Scribo ao acederem à sua área das Definições > Problemas e Sugestões.
A fim de auditarmos internamente a qualidade dos nossos serviços, poderemos solicitar aos utilizadores a opinião ou a avaliação dos nossos serviços e produtos. Poderemos enviar notificações para preenchimento da informação, alertas de verificação de segurança, anúncios de novos serviços, promoções, mensagens administrativas ou outras informações. Ao utilizador está reservado o direito de limitação do tratamento, de opção para não receber algumas destas comunicações mas não poderá recusar alertas e notificações que assegurem a segurança, a qualidade e o rigor do funcionamento do site, aplicações e dos serviços da Scribo.
Para cumprimento das nossas responsabilidades temos acordos de partilha de informação para fornecimento de serviços de Terceiros. Estes serviços são essenciais para desenvolver, melhorar, acompanhar, personalizar e dar suporte aos nossos serviços. Estas entidades também podem fornecer-nos informações sobre o utilizador, em determinadas circunstâncias. Por exemplo, trabalhamos com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) para dar aos médicos acesso à CMD para assinatura digital das receitas no dispositivo móvel; com a SPMS para permissão e validação das habilitações dos Profissionais de Saúde Prescritores, para a emissão de receitas desmaterializadas do Scribo e-PM e para vigilância do processo; com o INFARMED- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.para aceder à base de dados nacional do Medicamento e produtos de saúde, o que torna a prescrição possível; com a Twilio para o estabelecimento das comunicações por vídeo e mensagem; com a Easypaypara o serviço de Pedido de Pagamento que permite a cobrança de honorários; com a Invoicexpress para o serviço de faturação automática.
Para cumprirmos com as nossas responsabilidades pelos acordos celebrados com terceiros e as nossas obrigações legais, de acordo com as situações previstas pelo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), reservamos o direito de partilhar informações sempre que:
- Seja necessário para prestarmos os nossos serviços;
- Sejamos obrigados a fazê-lo ao abrigo de uma intimação, ordem judicial ou outro procedimento jurídico do mesmo tipo;
- Seja necessário para instaurar processos judiciais decorrentes do acesso fraudulento à nossa plataforma;
- Seja necessário para cumprir a legislação em vigor;
- Acreditarmos, de boa-fé, que a divulgação de informações pessoais é necessária para prevenir danos físicos, denunciar suspeitas de atividades ilegais ou para efeitos de investigação.
Dando cumprimento ao RGPD, não guardamos nem partilhamos quaisquer dados pessoais com entidades localizadas em países terceiros, fora da UE.
A Kenetto é detentora de todos os direitos sobre os conteúdos do site e aplicações e serviços da Scriboque estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, bem como por direitos de propriedade industrial, ao abrigo da legislação da República Portuguesa e da União Europeia.
Do mesmo modo, a Scribo protege e representa os conteúdos de terceiros que estão igualmente sujeitos às disposições legais aplicáveis à proteção de direitos de autor e de propriedade industrial. As entidades terceiras também poderão exigir aos utilizadores da Scribo que aceitem e subscrevam os seus termos e condições e política de privacidade e proteção de dados. A eventual recusa em aceitar e subscrever esses termos e políticas comprometerão o acesso dos utilizadores aos serviços prestados pelas entidades terceiras, sendo irrenegociável.
Os conteúdos do site e aplicações da Scribo não podem ser copiados para uso comercial ou distribuição nem ser modificados ou reenviados para outros sites. A informação e conteúdos obtidos por ligações a outros sites deverá ser obtida com autorização dos respetivos autores ou fazer expressa referência à fonte, em conformidade com os direitos de autor.
Isenção de Responsabilidades – Aviso Legal
Apesar da vigilância contínua do cumprimento destes Termos e Condições e da Política de Privacidade, a Scribo não garante a perda de dados, a quebra de segurança, sendo responsabilidade dos utilizadores proteger, cumprir e fazer cumprir os procedimentos de segurança e os regulamentos para evitar danos para os próprios e para terceiros.
Tanto o site como as aplicações descarregadas nas lojas de aplicações estão disponíveis “como estão”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, sem limitação, incluindo garantias de comercialização, de adequação a um propósito específico e de não-violação dos direitos de propriedade intelectual.
A Scribo é um produto tecnológico que, pelas suas características e funcionalidades, se adequa à mobilidade crescente dos cuidados prestados, nomeadamente, cuidados domiciliários, medicina do viajante ou situações de privação temporária de acesso aos serviços de saúde de proximidade.
No entanto, nem a Kenetto nem a Scribo prestam quaisquer cuidados de saúde, não recomendam, não dão pareceres, não sugerem Profissionais de Saúde, nem aconselham cuidados ou terapêuticas, nem testes ou exames complementares, nem poderão ser responsabilizadas, em circunstância alguma, pelos serviços de terceiros, pelos cuidados, atos profissionais, omissões, registos, conteúdos, publicações, comunicações estabelecidas, notificações, documentos carregados ou quaisquer informações partilhadas pelos Profissionais de Saúde, nem pelas suas consequências ou por eventuais prejuízos ou quaisquer danos, incluindo, sem limitação, danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes.
De igual modo, nem a Kenetto nem a Scribo são responsáveis pelos conteúdos, veracidade, rigor, atualidade e integridade das informações registadas, carregadas e partilhadas pelos Utentes. Cada Utilizador, seja Profissional de Saúde ou Utente, deverá verificar toda a informação ou conteúdo e assumir livremente toda a responsabilidade pelo risco, pelas suas consequências, eventuais danos ou prejuízos quando fizer uso de quaisquer conteúdos da Scribo.
Sendo a Scribo uma plataforma de e-Saúde, destinada aos Profissionais de Saúde e aos Utentes, tanto os conteúdos como as consequências da sua utilização e partilha são da responsabilidade dos utilizadores, não podendo ser responsabilizada pela ausência de resposta aos pedidos de pagamento dos profissionais de saúde que são endereçados aos Utentes, nem tão-pouco pela recusa destes em aceitar e efetuar o pagamento. Por outro lado, a Scribo não contempla, não permite nem garante, a anulação ou estorno de pagamentos efetuados e faturados.
Salvaguardados os casos em que, nos termos da lei, a responsabilidade nunca possa ser excluída, a Kenetto renuncia a qualquer responsabilidade por todos os danos pessoais, danos resultantes da perda de dados, da perda de lucros ou qualquer perda de benefícios, resultantes ou alegadamente relacionados com a utilização, má utilização ou com a incapacidade de aceder ou utilizar os serviços da Scribo ou com qualquer informação, notificação, documento ou conteúdo fornecido ou partilhado através dos nossos serviços.
As Responsabilidades dos Utilizadores
Os utilizadores reconhecem a importância e a sensibilidade dos conteúdos e informações que carregam e partilham no site e aplicações da Scribo. De modo especial, os Profissionais de Saúde comprometem-se submeter as suas atividades e práticas profissionais ao dever deontológico e às normas que regulam as melhores práticas da sua atividade profissional e ao cumprimento da legislação portuguesa e comunitária aplicável.
Todos os utilizadores, sejam Profissionais de Saúde ou Utentes, são inteiramente responsáveis pelo preenchimento rigoroso de toda a informação e comprometem-se a manter atualizados os seus dados de identificação, bem como a sua Fotografia de Perfil, de modo a facilitar o reconhecimento entre utilizadores e evitar qualquer equívoco na identificação.
Os Profissionais de Saúde devem confirmar os dados e validar a identidade do Utente. Antes de utilizarem qualquer serviço da Scribo, os Profissionais de Saúde têm o dever de verificação, em todas as circunstâncias, de todas as informações dos Utentes.
O rigor, precisão e veracidade dos registos e dos conteúdos são também da inteira responsabilidade dos utilizadores que beneficiarão da qualidade dos dados e que poderiam sofrer danos decorrentes das informações e conteúdos errados, imprecisos ou falsos.
A segurança dos dados também depende dos comportamentos dos utilizadores. Os utilizadores devem manter a confidencialidade dos dados de acesso, nomeadamente Login e palavra-passe e, desde já, assumem toda a responsabilidade pela sua cedência e utilização por terceiros, sem exceção aplicável.
Em caso de uso não autorizado ou suspeito da sua conta, os utilizadores devem notificar imediatamente a Kenetto para security@kenetto.com.
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O utilizador concorda defender, proteger, colaborar com os serviços da Scribo e manter cada um dos seus diretores, funcionários e colaboradores da Kenetto e todos os fornecedores de serviços isentos de quaisquer reivindicações, ações, responsabilidades e acordos, incluindo, sem limitação, questões legais de dano ou prejuízo pessoal ou patrimonial resultantes, ou alegadamente resultantes, do acesso ao site e aplicações da Scribo ou decorrentes da utilização dos nossos serviços ou de quaisquer conteúdos ou da violação destes Termos e Condições, salvaguardadas as imperativas disposições legais que não possam ser afastadas.
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A Kenetto reserva o direito, a seu critério exclusivo, de atualizar, rever e modificar estes Termos e Condições de qualquer modo e em qualquer altura, arquivando para consulta a versão atual e versões anteriores no site da Scribo.
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A aceitação dos Termos e Condições significa que o utilizador, de livre vontade e sem qualquer reserva, aprova todas as alterações, revisões, modificações, melhoramentos e novas funcionalidades que foram introduzidas na Scribo.
A receção das notificações sobre a publicação das revisões dos Termos e Condições é obrigatória e irrenunciável, sobrepondo-se a quaisquer direitos que o utilizador possa ter relativos à escolha das comunicações específicas.
Lei Aplicável e Foro Competente
Este documento rege-se pela Lei da República Portuguesa.
Em caso de litígio decorrente da interpretação ou aplicação das presentes condições deste documento é competente o foro judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.
Para questões de proteção de dados, o Utilizador deverá contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados.
