Política de Pagamento
Última atualização (29/06/2024)
1. Introdução
O desenvolvimento tecnológico da última década promoveu e flexibilizou os serviços de saúde, reforçando os cuidados de saúde através da expansão da telessaúde. O período pandémico foi um catalisador desta mudança que contou com a participação generalizada dos profissionais de saúde e dos utentes, no esforço de adaptação aos novos serviços prestados à distância, muitas vezes, fora dos tradicionais espaços institucionais.
Esta transformação do modelo de cuidados de saúde tem revelado alguns sinais de estagnação e, por vezes, de algum retrocesso que, nem o aumento na procura pelos serviços de saúde nem a escassez de profissionais de saúde, têm conseguido reverter.
Convictos de que a transformação digital na saúde passará, cada vez mais, pela telemedicina, sem qualquer prejuízo para a centralidade dos cuidados de saúde presenciais, desenvolvemos uma plataforma de emissão de Pedidos de Pagamento, dos profissionais de saúde aos seus pacientes, que designaremos de marketplace. Nesta plataforma, os utilizadores poderão recorrer aos recursos tecnológicos disponíveis para simplificar e agilizar os pagamentos devidos e emitir automaticamente o respetivo documento fiscal.
Neste documento descrevemos os termos e condições que regem o acesso à plataforma do serviço de pagamentos que permite, a Médicos, Médicos Dentistas e Odontologistas, realizar videoconsultas, registar atos médicos, requisitar meios complementares de diagnóstico (MCDT), prescrever medicamentos, emitir documentos (relatórios, atestados e consentimentos informados) e, no final, enviar o Pedido de Pagamento dos honorários, pelos serviços prestados aos seus pacientes, seguido da emissão automática do respetivo documento fiscal.
2. Aceitação desta Política de Pagamento
Esta Política de Pagamento é um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Kenetto Lda (Kenetto), empresa registada com o número de identificação de pessoa coletiva 513 741 038 com sede na Avenida José Malhoa 2, 1101. 1070-325 Lisboa- Portugal, que é a entidade que detém todos os direitos sobre a marca, software, site, aplicações e serviços tecnológicos da Scribo. Ao aceitar esta Política de Pagamento está a celebrar um acordo de utilização dos produtos e serviços de Pagamento e Faturação prestados pela Scribo.
Nesta Política de Pagamento estabelecemos os seus direitos e responsabilidades ao utilizar o processador de pagamento e de faturação pelo que deve lê-la atentamente. A compreensão desta Política de Pagamento é fundamental porque terá de aceitá-la para que possa utilizar os nossos produtos e serviços. Ao discordar, o utilizador não está autorizado a aceder aos nossos produtos e serviços de pagamento.
Ao recorrer ao serviço de pagamento e de faturação automática da Scribo, está a concordar com os termos estabelecidos nesta Política de Pagamento onde definimos em que condições e quais os limites para o registo, acesso e utilização deste serviço.
Para além da Política de Pagamento também publicámos os Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade e Proteção de Dados (Política de Privacidade) cuja leitura encorajamos para que possa compreender como tratamos os seus dados pessoais e de que forma poderá exercer os seus direitos de consulta, atualização, transferência, limitação de tratamento e apagamento dos seus dados.
Para qualquer esclarecimento sobre o conteúdo da Política de Pagamento, o utilizador deverá contactar o suporte da Kenetto.
3. Definições
– Aplicação: Refere-se ao software fornecido pela Kenetto para Médicos, Médicos Dentistas e Odontologistas.
– Utilizador: Qualquer Médico, Médico Dentista ou Odontologista que está registado na aplicação e utiliza os produtos e serviços da Kenetto.
– Paciente: Indivíduo que recebe e beneficia dos serviços médicos e dos cuidados dos utilizadores da aplicação.
– Easypay: Entidade terceira responsável pelo processamento de pagamentos.
– InvoiceXpress: Entidade terceira responsável pela geração automática de documentos do tipo “Fatura-Recibo”.
– Meio de pagamento: Modalidade de recebimento pelo serviço prestado ou produto vendido.
– Fatura-Recibo: Documento fiscal emitido após confirmação do pagamento pelos serviços prestados.
4. Visão Geral
A Scribo disponibiliza aos utilizadores um serviço que lhes permite aceitar pagamentos por vários meios de pagamento que são depositados numa conta de pagamentos e, após deduzidas as comissões e taxas, ver esses fundos periodicamente transferidos, para a conta bancária designada pelo utilizador.
Este serviço de pagamento destina-se aos profissionais de saúde registados na Scribo para que, em ambiente marketplace, possam vender serviços ou produtos de saúde aos seus pacientes. Com este serviço os utilizadores poderão endereçar Pedidos de Pagamento relativos a honorários pelos serviços prestados através de um processador de pagamento.
5. Serviços de terceiros
A Kenetto estabeleceu parcerias com entidades terceiras para o serviço de pagamento regulado e de faturação automática, incluindo o processamento de cartões e outros meios de pagamento, validação da identidade e das informações, análise de fraude e conformidade regulamentar.
Para aceder ao serviço, os utilizadores da Scribo deverão registar-se, introduzindo todos os documentos solicitados no processo de Registo, e dar o seu consentimento expresso para que possam ser partilhados com a entidade terceira. Esta partilha de informação do utilizador, pessoal e empresarial, é indispensável para dar cumprimento aos critérios de validação dos documentos necessários à aprovação do fornecimento do serviço e à abertura de uma conta de pagamento.
Os requisitos variam consoante a entidade candidata ao registo, seja um Empresário em Nome Individual (ENI), uma Sociedade Unipessoal por Quotas ou uma Sociedade por Quotas Propriamente Dita.
Lista de documentos que são necessários para registo:
O preenchimento da Declaração de Beneficiário Efetivo (documento 2a), requer a inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE). Através do portal do Ministério da Justiça poderá obter o Código RCBE a partir da sua Declaração de Beneficiário. Para outras questões, consulte o Guia do RCBE ou recorra ao contacto telefónico, através da Linha Registo: (+351) 211 950 500.
Para evitar atrasos na aprovação da documentação, recomenda-se que verifique se submeteu todos os documentos solicitados, se estão válidos e se comprovativos foram emitidos há menos de seis meses.
O serviço de pagamento resulta da integração de um processador de pagamento de entidade terceira – Easypay[1]. Através desta instituição de pagamento, os utilizadores enviam aos seus pacientes, por e-mail, o valor a cobrar pelos serviços, recorrendo a vários meios de pagamento, facilitando o processo e permitindo uma monitorização contínua dos recebimentos. A Easypay é a instituição responsável pela validação das informações e dos documentos submetidos pelo utilizador da Scribo bem como pela proteção da integridade do serviço, para redução dos riscos de fraude, de branqueamento de capitais, de financiamento ao terrorismo e violação de sanções comerciais.
Uma vez confirmado o pagamento, a Scribo disponibiliza um serviço de faturação automática para que os utilizadores possam emitir o respetivo documento fiscal, do tipo Fatura-Recibo, aos seus pacientes. Para tal, após registo de uma nova série documental, que a Kenetto fará de modo automático, basta introduzir o Número de Identificação Fiscal (NIF) e o endereço eletrónico para envio do Pedido de Pagamento. Este serviço resulta da integração com um processador de faturação de entidade terceira – Invoicexpress[2]. Através desta solução, o software de faturação permite uma otimização de recursos e uma redução significativa no tempo despendido com tarefas administrativas.
Os serviços prestados pelas entidades terceiras na Scribo deverão respeitar as respetivas políticas e termos e condições destas entidades sempre que estas não colidam com as nossas políticas e os nossos termos e condições.
Se a Scribo for notificada por qualquer atividade do utilizador que viole o acordo de serviço com a entidade terceira, podemos, a nosso critério exclusivo, tomar medidas contra a sua conta para cumprimento das políticas dessa entidade terceira e da legislação em vigor. Estas medidas podem incluir o cancelamento de uma transação, a suspensão ou cessação de privilégios de serviço, a remoção de determinados métodos de pagamento e o cancelamento ou encerramento da conta de pagamentos.
A Kenetto reserva-se o direito de substituir qualquer entidade terceira prestadora de serviços para garantia do cumprimento dos nossos Termos e Condições, Política de Privacidade e preservação da qualidade dos nossos serviços, sem que os utilizadores possam invocar qualquer direito de oposição.
[1] Easypay – Instituição de Pagamento Lda, tem capital social de €125.000, matriculada na conservatória do registo comercial de Lisboa sob o número de identificação de pessoa coletiva 505237431, com sede na Rua Soares de Passos nº14B, em Lisboa, Portugal, é a entidade prestadora de serviços de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco de Portugal, entidade de supervisão, sob o número de registo especial 8706.
[2] InvoiceXpress, Lda., sociedade por quotas com sede na Avenida Duque D’Ávila, n.º 46, 3.º A, 1050-083 Lisboa, matriculada na Conservatória do registo comercial de Lisboa com o número único de matrícula e pessoa coletiva 508025338 é um software de faturação com certificado pela Autoridade Tributária nº 192.
[1] Easypay – Instituição de Pagamento Lda, tem capital social de €125.000, matriculada na conservatória do registo comercial de Lisboa sob o número de identificação de pessoa coletiva 505237431, com sede na Rua Soares de Passos nº14B, em Lisboa, Portugal, é a entidade prestadora de serviços de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco de Portugal, entidade de supervisão, sob o número de registo especial 8706.
[2] InvoiceXpress, Lda., sociedade por quotas com sede na Avenida Duque D’Ávila, n.º 46, 3.º A, 1050-083 Lisboa, matriculada na Conservatória do registo comercial de Lisboa com o número único de matrícula e pessoa coletiva 508025338 é um software de faturação com certificado pela Autoridade Tributária nº 192.
6. Meios de Pagamento
A Scribo apenas autoriza transações realizadas em Euros (€), disponibilizando diferentes modalidades para o pagamento.
Nesta versão, os meios de pagamento aceites são os seguintes:
Cartões Visa e Mastercard: O pagamento por cartão Visa e Mastercard é o meio de pagamento mais utilizado no mundo. O pagamento por cartão é processado numa gateway com o selo de segurança PCI-DSS Level 1, que protege o número de cartão utilizado pelo paciente, familiar ou cuidador contra fraudes com cartões de pagamento. A Kenetto garante que nunca guarda o número de cartões no seu sistema.
Multibanco: A Referência Multibanco é um dos meios de pagamentos mais utilizados. Para além da sua simplicidade de utilização é um meio de pagamento seguro uma vez que não permite a devolução do pagamento. Com este meio de pagamento, a Scribo tem acesso ao acompanhamento das transações em tempo real, com identificação inequívoca de cada pagamento.
MB Way: Com os pagamentos por MB Way, os seus pacientes apenas precisam de colocar o número de telemóvel para pagar e, ao selecionarem esta opção, têm 5 minutos para efetuar o pagamento, sendo gerada uma notificação automática de sucesso da operação.
Apple Pay: Com este pagamento, os pacientes poderão pagar com apenas um clique. Esta é a opção de pagamento mais simples e rápida e sempre segura, para os pacientes com dispositivos Apple. Cada transação exige uma autenticação com Face ID, Touch ID ou Passcode.
A Kenetto reserva-se o direito de adicionar ou remover meios de pagamento, a seu critério exclusivo, com ou sem aviso prévio.
7. Pedido e Processamento de Pagamentos
Para emitir uma nota de honorários, caberá ao utilizador o dever de indicar os serviços prestados, o custo unitário e a quantidade. Para facilitar o preenchimento é disponibilizada uma lista de serviços, publicada pela respetiva ordem profissional, a partir da qual fará a seleção dos serviços e produtos.
Após listagem dos serviços prestados, e uma vez identificado o NIF e o e-mail do destinatário, todo o processo de pagamento é gerido pela Easypay, enquanto entidade de pagamento responsável pelo processador de pagamento. Ao receber a comunicação do Pedido de Pagamento, o paciente ou outro destinatário do Pedido de Pagamento definido pelo utilizador terá acesso às várias opções de Meios de Pagamento, podendo selecionar qualquer uma delas. Ao concluir com sucesso o pagamento, e uma vez confirmado o recebimento na conta de pagamento, cabe à Easypay deduzir as comissões e taxas a aplicar e, só depois, periodicamente, realizar a transferência dos fundos líquidos para a conta bancária do utilizador, cujo IBAN foi fornecido no registo e verificado pela Easypay.
O incumprimento do pagamento ou a recusa do paciente em aceitar os honorários do profissional de saúde são da inteira e exclusiva responsabilidade do utilizador da Scribo. O mesmo se aplica ao incumprimento ou recusa do pagamento por qualquer outro destinatário indicado pelo utilizador para efetuar o pagamento solicitado. O software, site, aplicações e serviços tecnológicos da Scriborecusam qualquer responsabilidade ou dever de arbitragem de qualquer conflito, envolvendo os seus utilizadores e os seus pacientes ou destinatários dos Pedidos de Pagamento.
8. Emissão de Documento Fiscal – Fatura-Recibo
Uma vez confirmado o pagamento, o processador de faturação emite o respetivo documento comprovativo da transação do tipo “Fatura-Recibo”. A InvoiceXpress é a entidade terceira responsável pela geração dos documentos fiscais em nome do utilizador da Scribo, seja enquanto empresário em nome individual (ENI) ou enquanto colaborador de uma sociedade por quotas.
Em cada documento fiscal figurará, no cabeçalho, toda a informação relativa ao nome, NIF, morada fiscal e elementos de contacto do prestador do serviço, seguida dos detalhes da faturação, com a listagem dos vários serviços ou produtos, custo unitário, quantidade, subtotal e total.
Assim que o processador de pagamento confirma o pagamento e o depósito na conta de pagamentos do utilizador, a Scribo emite o respetivo documento fiscal, com isenção de IVA (Artigo 9º do CIVA), como aplicável aos serviços de saúde. Este documento, do tipo Fatura-Recibo, é encaminhado automaticamente, em nome do utilizador, para o e-mail do destinatário do Pedido de Pagamento. Estes documentos são arquivados, para consulta, no Histórico de Documentos Fiscais.
9. Política de Reembolsos
O software, site, aplicações e serviços tecnológicos da Scribo não dispõem, no seu serviço de pagamento, da funcionalidade que permite ao utilizador a gestão de reembolsos.
A Kenetto enquanto entidade que detém todos os direitos sobre a marca, software, site, aplicações e serviços tecnológicos da Scribo rejeita qualquer responsabilidade junto dos utilizadores e dos seus pacientes na gestão de qualquer pedido de reembolso solicitado aos médicos pelos seus pacientes, resultante de erros do processamento do pedido ou de reclamação ou conflito entre as partes relacionado ou alheio ao serviço prestado.
A indisponibilidade de um serviço digital de reembolso implica o processamento manual de cada pedido do utilizador e comporta custos associados à transação. Cada pedido de reembolso ou de estorno é analisado individualmente e terá tempos de resposta estimados prolongados.
10. Segurança e Privacidade
A segurança e a privacidade dos dados dos utilizadores e dos pacientes são de extrema importância. Na nossa Política de Privacidade mostramos o nosso empenho na proteção e segurança dos dados recolhidos e partilhados, pessoais e anonimizados e o modo como os utilizadores poderão exercer o controlo sobre a sua informação pessoal.
Todas as transações estão a cargo da entidade terceira através do processador de pagamentos que cumpre todos os requisitos de segurança exigidos pelo regulador nacional e comunitário.
Os documentos fiscais são gerados automaticamente pelo processador de faturação certificado pela Autoridade Tributária, de acordo com os regulamentos aplicáveis.
A Kenetto mantém vigilância sobre a atividade dos nossos utilizadores, com verificação das contas que apresentem sinalização de alertas para garantia da qualidade dos serviços, cumprimento da legislação aplicável e das nossas políticas de proteção de dados. Por outro lado, mantemos uma estratégia de promoção ativa da segurança, dentro e fora dos nossos serviços, quer quando investigamos atividades suspeitas ou violações dos nossos Termos e Condições, quer quando garantimos que os nossos serviços estão a ser utilizados de forma legal.
Os dados recolhidos são armazenados e processados nos nossos servidores e estão protegidos em conformidade com a legislação aplicável. Os mecanismos de salvaguarda são de natureza física, eletrónica e processual, incluindo a utilização de firewalls, encriptação ponto-a-ponto, controlo dos acessos, assim como a autorização do acesso às informações apenas a colaboradores credenciados que delas precisem para o exercício das suas funções.
Reservamos o direito de cancelar as comunicações e de bloquear ou anular contas de qualquer utilizador, sempre que houver tentativa de violação do software, da integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação e sempre que haja incumprimento dos nossos Termos e Condições. Em caso de violação da integridade do dispositivo Android ou iOS do utilizador, por Rooting ou Jailbreak, pelo próprio ou por terceiros, a Scribo não é responsável pela segurança dos seus dados, incluindo as suas informações pessoais, sendo o utilizador inteiramente responsável por suportar todas as consequências de qualquer violação, acesso ilegal, perda e ou corrupção dos referidos dados, quer seus quer os de terceiros.
O cumprimento exaustivo de todas as recomendações de segurança e de proteção de dados, com particular atenção para o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é um dever que se aplica tanto a prestadores de serviços como a todos os seus utilizadores, diretos ou indiretos. Qualquer incumprimento das nossas regras de segurança pode comprometer gravemente a proteção dos conteúdos e dados pessoais pelo que apelamos à observância escrupulosa destas regras. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade ou solicite informações ao nosso Encarregado de Proteção de Dados.
11. Direitos e Responsabilidades da Kenetto
A Kenetto, enquanto entidade que detém todos os direitos sobre a marca, software, site, aplicações e serviços tecnológicos da Scribo e que presta o serviço de pagamento através de entidade terceira, pode disponibilizar, modificar, descontinuar ou cancelar este serviço, em qualquer momento e sem aviso prévio, resultando de eventuais limitações impostas por terceiros ou da nossa decisão. O serviço está sujeito aos nossos Termos e Condições e aos termos e condições das entidades terceiras.
Para cumprimento da legislação em vigor e dos nossos Termos e Condições e como medida de segurança deste serviço, podemos impor limites de transações aos utilizadores. Por exemplo, podemos impor limites relacionados com qualquer transação ou depósito ou impor limites relacionados com o valor acumulado de todas as transações durante um determinado período. Também podemos impor limites relacionados com o número de transações por dia ou outro período de tempo definido pelos nossos serviços.
Não seremos responsáveis por qualquer erro na emissão de Pedido de Pagamento por parte do utilizador a quem recomendamos que verifique todas as informações antes de enviar ao seu paciente, familiar ou cuidador, a sua nota de honorários pelos serviços prestados.
A Scribo pode recusar, por qualquer motivo e a qualquer momento, o serviço de pagamentos a um utilizador que se queira registar ou a qualquer utilizador já registado.
A Scribo pode igualmente recusar transações que acreditemos serem de alto risco, fraudulentas ou que configurem violações da lei, do código deontológico das ordens profissionais, dos nossos Termos e Condições ou dos termos e condições das entidades terceiras.
A Scribo, em parceria com os seus fornecedores, mantém registo das transações realizadas no seu serviço de pagamento e faturação automática e não transmite quaisquer dados seguros, incluindo números de cartão de débito ou crédito ou informações de contas bancárias de qualquer paciente a qualquer utilizador.
O Pedido de Pagamento é enviado por e-mail, o que depende dos serviços de e-mail que podem, ocasionalmente, registar obstáculos ou bloqueios a que somos alheios, pelo que recomendamos ao utilizador que anuncie ao paciente o envio e obtenha deste a confirmação da receção do pedido acordado.
A Scribo permite o acompanhamento do estado do pagamento e a visualização de todas as Faturas-Recibo emitidas, assim como o registo das transferências periódicas dos fundos acumulados na conta de pagamentos para a conta bancária do utilizador. Daremos informações adicionais aos utilizadores, sobre qualquer questão relativa ao serviço de pagamento, através da plataforma de gestão de pagamentos ou utilizando os nossos procedimentos de comunicação padrão, e-mail do suporte da Kenetto ou contacto telefónico.
A Scribo reserva-se o direito de enviar comunicações e alertas aos utilizadores, tanto escritas como telefónicas, para dar resposta pronta às responsabilidades a que estamos obrigados.
Na nossa Política de Privacidade mostramos o nosso empenho na proteção e segurança dos dados recolhidos e partilhados, pessoais e anonimizados e o modo como os utilizadores poderão exercer o controlo sobre a sua informação pessoal.
Para além da segurança e da proteção dos dados, a responsabilidade da Kenetto estende-se ao suporte técnico ao utilizador, que partilha com as entidades terceiras.
Durante o processo de registo para aceder ao serviço de pagamento, em caso de dúvida sobre o preenchimento da documentação exigida ou sobre a sua validação, o utilizador deverá contactar diretamente a Easypay, através do suporte telefónico (+351 300 600 374) ou para o e-mail: correio@easypay.pt.
12. Direitos e Responsabilidades do Utilizador
Os utilizadores do serviço de pagamento da Scribo têm direito a aceder ao serviço uma vez recebam aprovação da Easypay, enquanto entidade terceira gestora do processador de pagamento e responsável pela validação da documentação do registo. O registo no serviço de pagamento não comporta custos adicionais, no entanto serão aplicadas comissões por transação realizada.
O serviço de pagamento, de acordo com os termos e condições estabelecidos na presente Política de Pagamento, permite que o utilizador envie aos seus pacientes, familiares, representantes legais e cuidadores, Pedidos de Pagamento para cobrança de honorários pelos serviços prestados ou produtos vendidos e encaminhar automaticamente o respetivo documento fiscal, do tipo Fatura-Recibo, uma vez confirmado o pagamento.
Os utilizadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais, conforme descrito detalhadamente na nossa Política de Privacidade. Em resumo, os utilizadores podem aceder, corrigir, atualizar, solicitar o apagamento das suas informações pessoais, restringir o seu tratamento, ou solicitar a sua portabilidade. Para qualquer questão ou esclarecimento relacionado com o exercício dos seus direitos recomendamos que contacte o Encarregado da Proteção de Dados.
Os utilizadores têm o direito de receber informações claras e transparentes sobre os serviços da Scribo, incluindo detalhes sobre as comissões aplicadas ao serviço de pagamento. Em qualquer momento, poderá consultar, no site e aplicações da Scribo, as comissões aplicadas ao serviço, de acordo com o seu Plano de Subscrição e o período de pagamento. Os planos mensais têm um agravamento da taxa cobrada, em comparação com os planos semestrais e anuais. Em caso de alteração das comissões aplicadas, o utilizador será informado.
Os utilizadores são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, quer no processo de registo quer em cada acesso ao serviço. Caso não preencha todos os critérios e não forneça todas as informações solicitadas, a aprovação do registo será adiada e o acesso ao serviço recusado. Os utilizadores devem ainda manter atualizadas as suas informações e corrigir quaisquer informações incorretas.
Os utilizadores são responsáveis por manter a segurança das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) e, desde já, assumem toda a responsabilidade pela sua cedência e utilização por terceiros, sem exceção aplicável.
Em caso de uso não autorizado ou suspeito da sua conta, os utilizadores devem notificar imediatamente a Kenetto para security@kenetto.com.
Os utilizadores são responsáveis pelo pagamento de eventuais multas e sanções pecuniárias ou por encargos contratuais adicionais exigidos, designadamente custos com auditorias, imputadas à Kenetto no contexto de acusação ou penalização pela entidade terceira ou por entidades judiciárias, sempre que estas resultem do incumprimento, pelos utilizadores, dos termos e condições das nossas políticas.
13. Depósitos, Comissões de Processamento e Transferências
Cada pagamento efetuado com sucesso é depositado na conta de pagamentos do utilizador, alojada no processador de pagamento. Embora o Registo no serviço de pagamento não tenha custos nem o comporte qualquer anuidade, cada transação associada a cada Pedido de Pagamento terá uma comissão de processamento de pagamento aplicada. A cada transação é deduzida uma taxa de processamento do pagamento, que varia de acordo com o Plano de Subscrição selecionado pelo utilizador e o período de faturação do plano. Todas as transações realizadas no ambiente marketplace estão isentas de IVA (Artigo 9º do CIVA).
Os fundos são transferidos periodicamente para a conta bancária do utilizador, identificada com o IBAN fornecido no momento do Registo. O período de transferência é definido pela Kenetto. Nesta versão, a periodicidade da transferência dos fundos é semanal.
A Kenetto reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a periodicidade das transferências, sendo o utilizador informado dessa alteração.
14. Dever de Partilha de Informações com Terceiros
Para cumprirmos com as nossas responsabilidades pelos acordos celebrados com terceiros e as nossas obrigações legais, de acordo com as situações previstas pelo RGPD, reservamos o direito de partilhar informações sempre que:
- Seja necessário para prestarmos os nossos serviços;
- Sejamos obrigados a fazê-lo ao abrigo de uma intimação, ordem judicial, inspeção tributária, auditoria ou outro procedimento jurídico do mesmo tipo;
- Seja necessário para instaurar processos judiciais decorrentes do acesso e utilização fraudulenta da nossa plataforma;
- Seja necessário para cumprir a legislação em vigor;
O utilizador toma conhecimento que o processador de pagamento é uma instituição de pagamento que está obrigada ao cumprimento de diversos deveres legais instituídos, de acordo com a legislação aplicável ao sector bancário, com especial destaque para a legislação de prevenção do branquemanto de capitais e do financiamento do terrorismo pelo que a Kenetto está, igualmente, comprometida a dar cumprimento às solicitações de partilha de informação para satisfação dos deveres que resultam da referida legislação, sem prejuizo do dever de cumprir com a nossa Política de Privacidade.
15. Suspensão, Bloqueio e Cessação do Serviço
Os utilizadores podem pôr termo ao serviço de pagamento, solicitando o encerramento da sua conta de pagamento, a qualquer momento. Para tal, deverá submeter a sua denúncia do contrato por e-mail, formalizando o pedido com a data de cessação do serviço junto com uma justificação.
A Scribo também poderá suspender o acesso do utilizador ao serviço de pagamento, bloquear um meio de pagamento ou encerrar definitivamente a prestação do serviço de pagamento e de faturação automática caso suspeite de atividade ilegal, ilícita, fraudulenta, violadora desta Política de Pagamento ou dos nossos Termos e Condições ou da Política de Privacidade ou que seja socialmente reprovável, ou caso seja justificado pela segurança do meio de pagamento. A decisão produz efeitos imediatos. Nestes casos, a Kenetto comunicará ao utilizador, por escrito, a suspensão do acesso ao serviço, bloqueio do meio de pagamento ou cessação do serviço, bem como os seus motivos, salvo se a informação não puder ser prestada por razões de segurança ou regulamentares devidamente fundamentadas ou por imposição legal. A suspensão do serviço e o bloqueio do meio de pagamento vigorarão pelo período em que permanecerem os motivos que fundamentaram a decisão ou até à anulação da decisão. Com o fim destes motivos, que justificaram a suspensão ou bloqueio do meio de pagamento, será comunicado ao utilizador, por escrito, o restabelecimento do serviço.
Após a cessação, os fundos disponíveis na conta de pagamentos durante o período em que a conta de pagamento permanecer ativa serão transferidos para a conta bancária do utilizador, após dedução das comissões e taxas aplicáveis.
Nos casos em que se registar uma utilização abusiva, ilegal e fraudulenta do serviço e dos meios de pagamento e em que a Kenetto seja sancionada, a Scribo reserva-se o direito de deduzir as eventuais multas, encargos contratuais e despesas relacionadas com a reparação dos danos causados pelo utilizador ao serviço de pagamentos.
A cessação do serviço de pagamento condicionará o acesso aos conteúdos do site e aplicação da Scribo relativos ao serviço de pagamento que foi terminado, podendo perder parte ou a totalidade das informações associadas à sua conta de pagamento, incluindo os seus conteúdos. Os termos desta Política de Pagamento permanecem em vigor, mesmo após a cessação do acesso ao serviço ou a sua utilização do serviço terminar.
A Kenetto reserva-se o direito de alterar, suspender, descontinuar o serviço de pagamento, para qualquer utilizador ou para todos os utilizadores, em qualquer altura, por qualquer motivo, incluindo os previstos nas nossas políticas.
16. Isenção de Responsabilidade- Aviso Legal
Apesar da vigilância contínua do cumprimento desta Política de Pagamento e dos nossos Termos e Condições e da Política de Privacidade, a Kenetto não garante a perda de dados, a quebra de segurança, sendo responsabilidade dos utilizadores proteger, cumprir e fazer cumprir os procedimentos de segurança e os regulamentos para evitar danos para os próprios e para terceiros.
Tanto o site como as aplicações descarregadas nas lojas de aplicações estão disponíveis “como estão”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, sem limitação, incluindo garantias de comercialização, de adequação a um propósito específico e de não-violação dos direitos de propriedade intelectual.
A Scribo é um produto tecnológico que, pelas suas características e funcionalidades, se adequa à mobilidade crescente dos cuidados prestados, nomeadamente, cuidados domiciliários, medicina do viajante ou situações de privação temporária de acesso aos serviços de saúde de proximidade.
No entanto, nem a Kenetto nem a Scribo prestam quaisquer cuidados de saúde, não recomendam, não dão pareceres, não sugerem Profissionais de Saúde, nem aconselham cuidados ou terapêuticas, nem testes ou exames complementares, nem poderão ser responsabilizadas, em circunstância alguma, pelos serviços de terceiros, pelos cuidados, atos profissionais, omissões, registos, conteúdos, publicações, comunicações estabelecidas, notificações, documentos carregados ou quaisquer informações partilhadas pelos Profissionais de Saúde, nem pelas suas consequências ou por eventuais prejuízos ou quaisquer danos, incluindo, sem limitação, danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes.
De igual modo, nem a Kenetto nem a Scribo são responsáveis pelos conteúdos, veracidade, rigor, atualidade e integridade das informações registadas, carregadas e partilhadas pelos pacientes. Cada utilizador deverá verificar toda a informação ou conteúdo e assumir livremente toda a responsabilidade pelo risco, pelas suas consequências, eventuais danos ou prejuízos quando fizer uso de quaisquer conteúdos da Scribo.
Sendo a Scribo uma plataforma de e-Saúde, destinada aos Profissionais de Saúde e aos seus pacientes, tanto os conteúdos como as consequências da sua utilização e partilha são da responsabilidade dos utilizadores, não podendo ser responsabilizada pela ausência de resposta aos Pedidos de Pagamento dos profissionais de saúde que são endereçados aos pacientes, nem tão-pouco pela recusa destes em aceitar e efetuar o pagamento. Por outro lado, a Scribo não contempla, não permite nem garante, a anulação ou estorno de pagamentos efetuados e faturados.
Ao reservar o direito a alterar, suspender, descontinuar o serviço de pagamento, para qualquer utilizador ou para todos os utilizadores, em qualquer altura, por qualquer motivo, incluindo os previstos nas nossas políticas, a Kenetto recusa qualquer responsabilidade sobre os possíveis impactos destas alterações nos utilizadores, incluindo sobre os seus rendimentos ou a sua capacidade de gerar receitas através deste serviço.
Salvaguardados os casos em que, nos termos da lei, a responsabilidade nunca possa ser excluída, a Kenetto renuncia a qualquer responsabilidade por todos os danos pessoais, danos resultantes da perda de dados, da perda de lucros ou qualquer perda de benefícios, resultantes ou alegadamente relacionados com a utilização, má utilização ou com a incapacidade de aceder ou utilizar os serviços da Scribo ou com qualquer informação, notificação, documento ou conteúdo fornecido ou partilhado através dos nossos serviços ou dos serviços de entidades terceiras.
17. Atualizações, Modificações e Revisões da Nossa Política de Pagamento
A Kenetto reserva o direito de atualizar, modificar e rever esta Política de Pagamento à medida que adicionamos funcionalidades, modificamos o modo como gerimos a informação ou que as leis mudam, podendo afetar o modo como prestamos os nossos serviços.
A cada alteração da nossa Política de Pagamento todos os utilizadores do serviço de pagamentos são notificados, antes da entrada em vigor da nova versão, com o convite para leitura e aprovação da nova Política de Pagamento, sem a qual não estarão autorizados a descarregar a atualização das aplicações, nem a aceder ao site da Scribo, nem poderão continuar a usufruir das suas funcionalidades.
As modificações poderão ocorrer ao nível das comissões cobradas bem como das taxas e as alterações deverão produzir efeito a partir da data da publicação da nova versão desta política.
A aceitação da Política de Pagamento do site e aplicações da Scribo significa que o utilizador, de livre vontade, informado, esclarecido e sem qualquer reserva, aprova todas as revisões, alterações, modificações, melhoramentos e novas funcionalidades que foram introduzidas na Scribo.
A recusa em aceitar a nova Política de Pagamento, os seus termos e condições significa que o utilizador não poderá continuar aceder ao serviço de pagamento e de faturação automática da Scribo, o que lhe será comunicado por escrito, levando a uma suspensão do serviço até à sua revisão e aprovação da política. Caso a nova política permaneça mais de 60 dias a aguardar a aprovação do utilizador e com o serviço de pagamento suspenso, a conta de pagamento do utilizador será terminada.
A receção das notificações sobre a publicação das revisões da Política de Pagamento é obrigatória e irrenunciável, sobrepondo-se a quaisquer direitos que o utilizador possa ter relativos à escolha das comunicações específicas.
Todas as Políticas de Pagamento estão identificadas com a data da revisão e são arquivadas para consulta.
18. Lei Aplicável e Foro Competente
Esta Política de Pagamento foi redigida para garantir uma compreensão clara dos termos e condições de utilização do serviço de pagamento, sendo regida pelas leis da República Portuguesa e condicionada pelos Termos e Condições das entidades terceiras.
Em caso de litígio decorrente da interpretação ou aplicação desta política é competente o foro judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.